A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressaram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (4) para tentar barrar o término da escala de trabalho 6×1. As entidades argumentam que a nova Emenda Constitucional 141, que foi promulgada pelo Congresso Nacional no mês passado, compromete a segurança jurídica, a liberdade econômica e a autonomia nos acordos trabalhistas.
A CNI destaca que a mudança pode afetar os acordos vigentes firmados entre empregadores e trabalhadores. “As convenções e acordos coletivos de trabalho vigentes devem manter plenos efeitos até o término regular de seus prazos de vigência ou até que sobrevenha nova pactuação coletiva autônoma”, defende a entidade. Além disso, a CNI estima que a redução da jornada de trabalho, combinada com o aumento do descanso semanal sem redução salarial, poderia elevar os custos do trabalho formal na indústria em 11,1%, o que representa cerca de R$ 88 bilhões.
Por outro lado, a CNC pretende adiar a implementação da nova jornada para outubro de 2027, apesar de a mudança estar programada para começar em 15 de dezembro deste ano. A escala 6×1, aprovada recentemente pelo Senado, será substituída por um regime de 5×2, permitindo aos trabalhadores dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial. A jornada semanal será reduzida de 44 para 40 horas, com uma transição de 14 meses.
A aprovação da medida foi resultado de consenso entre as bases governistas e de oposição, já tendo passado pela Câmara dos Deputados. A decisão é bem-recebida por sindicatos dos trabalhadores, que acreditam que a nova jornada permitirá maior convivência familiar e tempo para outras atividades e estudos. Uma pesquisa da Nexus revelou que 73% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6×1.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou que o decreto que regulamentará o fim da escala 6×1 será publicado na próxima segunda-feira (9). Este decreto estabelecerá diretrizes para a organização das jornadas, garantindo ao menos oito folgas mensais aos trabalhadores. Marinho reforça que o objetivo é coordenar as diferentes escalas de trabalho nos diversos setores econômicos, preservando tanto os direitos dos trabalhadores quanto o funcionamento regular das empresas.
Fonte: Agência Brasil – Últimas
