O prazo para participar do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2026) da Prefeitura de Guanambi encerra nesta sexta-feira, 30 de outubro. Este programa oferece uma oportunidade única para pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs) e empresas regularizarem suas dívidas municipais com descontos que podem chegar a 100% em juros, multas e honorários advocatícios.
Condições do programa
A administração municipal ressalta que não haverá prorrogação do prazo. O Refis abrange dívidas tanto tributárias quanto não tributárias acumuladas até 31 de dezembro de 2025, independentemente de estarem ou não inscritas em dívida ativa, ajuizadas ou com exigibilidade suspensa.
Os contribuintes que escolherem quitar seus débitos à vista podem usufruir de uma redução total nos encargos relacionados ao programa. Para aqueles que optarem pelo parcelamento, é possível dividir a dívida em até seis vezes, com descontos que variam de 80% a 20%, conforme as diretrizes da legislação municipal.
Consequências da inadimplência
A Prefeitura alerta que manter débitos em aberto pode resultar na inclusão dos contribuintes em cadastros de inadimplentes, como SPC, Serasa e Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (Cadin). Além disso, poderão ser tomadas medidas de cobrança judicial.
Detalhes sobre a regularização
O Refis 2026 oferece condições diferenciadas para aqueles que desejam regularizar sua situação financeira com o município. O maior benefício é para quem optar pelo pagamento integral da dívida, enquanto os descontos diminuem conforme o número de parcelas escolhidas. É importante destacar que os descontos aplicados referem-se apenas aos encargos, não ao valor principal da dívida.
Para garantir a adesão ao programa, os contribuintes devem formalizar sua regularização até o dia 30, seguindo as orientações e procedimentos estabelecidos pela Prefeitura de Guanambi. Com o fechamento do prazo, as condições especiais de desconto do Refis 2026 não estarão mais disponíveis para novas adesões, a menos que haja mudanças na legislação municipal.
