A Polícia Civil da Bahia recebeu autorização para utilizar armas de fogo, especialmente aquelas longas apreendidas em ações contra o crime organizado, em suas operações. Essa decisão, publicada na portaria nº 298/2026 no Diário Oficial do Estado, estabelece diretrizes para a destinação de armamentos confiscados.
Regras para a destinação de armamentos
De acordo com a nova regulamentação, apenas armas de fabricação industrial, com numeração de série intacta e funcionamento verificado por perícia, poderão ser incorporadas ao acervo da Polícia Civil. Além disso, é necessário que o armamento atenda aos padrões da corporação e às demandas operacionais da delegacia que deseja utilizá-lo.
Armas artesanais ou aquelas com identificação adulterada não serão aceitas para uso policial e serão destinadas à destruição. A iniciativa é uma resposta ao potencial de armamentos que, embora tenham sido adquiridos ilegalmente, estão em condições adequadas para o uso.
Processo de autorização para uso
A utilização das armas apreendidas depende de um processo formal. Inicialmente, a autoridade policial deve solicitar à Coordenação de Fiscalização de Produtos Controlados a análise das condições do armamento e a necessidade de sua utilização. Se a avaliação for positiva, a Polícia Civil poderá buscar a autorização judicial para incorporar a arma ao seu patrimônio.
Após a concessão da autorização, o armamento passará por regularizações, que incluem procedimentos com o Comando da 6ª Região Militar do Exército Brasileiro e a emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF). Somente após essas etapas, a arma poderá ser registrada no sistema de controle patrimonial da Polícia Civil e designada à delegacia solicitante.
Controle e fiscalização das armas
A portaria também prevê a implementação de mecanismos para garantir o rastreamento e controle dos armamentos. Anualmente, deverá ser apresentada uma declaração confirmando a existência e a correta guarda das armas. O uso operacional só será autorizado após a finalização de todos os procedimentos técnicos e legais.
André Viana, delegado-geral da Polícia Civil da Bahia, comentou sobre a relevância da medida, destacando que “é uma iniciativa que alia responsabilidade, controle e planejamento estratégico, permitindo que esses equipamentos sejam utilizados em favor da segurança pública e da proteção da sociedade.”
Dessa forma, a nova portaria representa um passo significativo para a ampliação dos recursos disponíveis para as forças de segurança no estado.
