O governo federal anunciou, nesta quarta-feira, a Medida Provisória 1.399/2026, que estabelece as alíquotas do novo Imposto Seletivo, substituto do Imposto sobre Bens Industrializados (IPI). Este imposto incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente a partir de fevereiro de 2027. A mudança faz parte da Reforma Tributária, aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023.
O novo regime tributário introduzido pela MP será temporário, vigorando até dezembro de 2027. Durante esse período, itens como veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas terão alíquotas equivalentes às do IPI atual, ajustadas por fatores de conversão específicos.
A Casa Civil informou que a medida provisória também define critérios de sustentabilidade e eficiência energética para tributar veículos, aeronaves e embarcações. Alguns veículos, especialmente os adaptados para pessoas com deficiência ou motoristas de táxi, terão alíquota zero. Estes devem possuir registro de versão sustentável do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Caminhões com mais de 3.500 quilos, exceto picapes, e veículos específicos para as Forças Armadas e órgãos de segurança pública também estão incluídos na tributação. Até o fim de 2027, bens minerais extraídos terão alíquotas zeradas, com um regime permanente ainda a ser discutido. Loterias como Mega-Sena e Lotofácil terão uma alíquota de 0,5%.
O governo pretende apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para prolongar a incidência do IPI sobre produtos prejudiciais até que o Imposto Seletivo entre em pleno vigor. Essa estratégia visa evitar a desoneração de produtos nocivos à saúde. Alterações na arrecadação do novo imposto serão compensadas por ajustes na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Por fim, as alíquotas permanentes do Imposto Seletivo, a serem aplicadas a partir de janeiro de 2028, serão discutidas no Congresso. O governo planeja submeter um projeto de lei ao Legislativo até maio de 2027, detalhando essas novas taxas.
Fonte: Agência Brasil – Últimas
