O Senado Federal aprovou, em dois turnos e com unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que visa fortalecer o combate ao crime organizado no Brasil. A medida, que recebeu 73 votos no primeiro turno e 75 no segundo, reorganiza as forças públicas e cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios. A PEC, de autoria do Poder Executivo, inclui penas mais severas para líderes de facções e milícias, além de prever a criação de polícias municipais controladas pelo Ministério Público.
Uma das principais discussões antes da votação foi a inclusão de emendas sobre a redução da maioridade penal, que não foram acatadas pelo relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE). O relator sugeriu que essas emendas fossem tratadas como propostas autônomas. O requerimento para separá-las em outro projeto foi aprovado por 38 a 36, evitando que a questão retornasse à Câmara dos Deputados. Carvalho destacou que a redução da maioridade penal gera divergência política e jurídica no país.
A PEC propõe, ainda, a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), promovendo a cooperação federativa para uma atuação integrada das instituições de segurança. A proposta também abrange medidas contra o patrimônio de crimes e proteção a denunciantes, além de ampliar atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
A proposta também prevê a destinação de 50% dos recursos dos fundos de segurança pública e penitenciário para estados e municípios, estabelecendo regras de financiamento que visam garantir a continuidade das ações policiais. O texto destina 10% do superávit do Fundo Social do pré-sal para segurança pública, reforçando o financiamento das políticas nacionais.
Além disso, a PEC autoriza a atuação conjunta de União, estados e municípios na legislação sobre segurança pública, organização de polícias e sistema socioeducativo, visando uma governança federativa mais eficaz.
Fonte: Agência Brasil – Últimas
