O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou recurso contra uma decisão judicial que obrigava a Polícia Rodoviária Federal (PRF) a reintegrar comissões regionais de direitos humanos e a incluir a disciplina “Direitos Humanos e Cidadania” em seu curso de formação. A sentença inicial foi proferida pelo juiz Paulo Ernane Moreira Barros, da 6ª Vara Cível de Goiás, em outubro, confirmando uma liminar de 2022, no contexto da morte de Genivaldo de Jesus Santos durante uma abordagem policial. A decisão judicial determinava a revogação de uma portaria de 2022, garantindo que as comissões de direitos humanos da PRF retomassem suas funções e que a disciplina de direitos humanos fosse incorporada na formação dos agentes, com carga horária de 30 horas. Além disso, o tribunal exigiu que protocolos sobre atuação policial com grupos vulneráveis fossem incluídos. A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que a questão diz respeito a matéria administrativa, sob competência exclusiva da União, e criticou a intervenção do Judiciário na definição de políticas públicas e na estrutura educacional dos cursos. “A relevância de cada um desses conteúdos não está em discussão. O que está em discussão é se cabe ao Judiciário, sem base legal específica e sem prova técnica, definir a estrutura pedagógica de um curso de formação policial”, afirmou a AGU. Segundo o órgão, o modelo anterior não se ajusta à estrutura atual da PRF e não há “ausência ou deficiência grave do serviço” que justifique a decisão. “Sem omissão atual, um comando judicial definitivo sobre os meios não acrescenta proteção ao direito, apenas retira da administração a possibilidade de aperfeiçoá-los”, declarou.O recurso gerou críticas de entidades de defesa dos direitos humanos, que consideraram a ação da AGU um retrocesso técnico e político. Carlos Nicodemos, advogado do Movimento Nacional de Direitos Humanos, observou que o recurso desconsidera a seriedade do mérito do processo, tratando-o como “mais um litígio a ser vencido”. As entidades haviam comemorado a sentença inicial e continuam a defender medidas para evitar mortes cometidas por policiais.
Fonte: Bahia Notícias – Principal
